A abertura de uma empresa é um processo que requer uma série de documentos e etapas legais essenciais para garantir que o negócio opere de forma regular e em conformidade com a legislação vigente. Portanto, para simplificar esse processo, é crucial entender quais são os principais documentos necessários e como elaborá-los de maneira correta.
Contrato Social de Empresa
O Contrato Social formaliza a constituição da sociedade, seja ela limitada (Ltda.), sociedade simples ou outra modalidade, estabelecendo a base legal do negócio. Porém, ele também estabelece as regras internas, como a divisão das cotas entre os sócios, a descrição da atividade empresarial e a forma de administração, entre outros pontos. Você deve registrar esse documento na Junta Comercial e, caso a empresa seja de menor porte, pode substituí-lo pelo Requerimento de Empresário para MEI (Microempreendedor Individual).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
O CNPJ é um número único que identifica a empresa perante a Receita Federal. Para obtê-lo, é necessário preencher um formulário online no site da Receita Federal e apresentar os dados do Contrato Social ou Requerimento de Empresário, além de informações sobre a atividade da empresa, endereço e responsáveis legais.
Alvará de Funcionamento
O Alvará de Funcionamento é uma autorização emitida pela Prefeitura do município onde a empresa está localizada, permitindo, assim, o início das atividades comerciais. Para obtê-lo, é necessário comprovar que o local de funcionamento está regular, atendendo às normas de zoneamento, segurança e higiene. Além disso, esse documento é indispensável para empresas que operam fisicamente, como lojas ou escritórios. Portanto, sem ele, a empresa não pode iniciar suas operações comerciais de maneira legal.
Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas que vão comercializar produtos ou prestar serviços sujeitos à tributação estadual, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Você solicita a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa estará localizada, após obter o CNPJ.
Licenças Específicas
Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário obter licenças específicas. Empresas do setor alimentício, de saúde ou ambientais, por exemplo, precisam de autorizações de órgãos reguladores como a Vigilância Sanitária, ANVISA ou IBAMA. Essas licenças garantem que a empresa atenda a todos os requisitos legais para operar com segurança e conforme as normas de seu setor.
Certificado Digital
O Certificado Digital é um documento eletrônico que garante a autenticidade e segurança das transações online da empresa. Você utiliza o certificado digital para assinar documentos de forma digital, como declarações fiscais e contratos. É exigido para empresas que optam pelo regime do Simples Nacional, por exemplo.
Inscrição Municipal
A Inscrição Municipal é necessária para empresas que prestam serviços e estão sujeitas ao ISS (Imposto Sobre Serviços). Ela deve ser solicitada na prefeitura local e permite que a empresa emita notas fiscais de serviços.
A abertura de uma empresa exige atenção e organização para garantir que você prepare todos os documentos corretamente e dentro dos prazos estabelecidos. Além disso, o acompanhamento de um contador especializado ou de uma consultoria paralegal pode ser essencial para evitar erros e assegurar que a empresa seja formalizada de forma ágil e legal. Assim, com os documentos certos em mãos, sua empresa estará pronta para operar regularmente e, consequentemente, começar a crescer no mercado.
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